Conforme determina a Constituição compete aos Estados instituir o ITCMD. Ele incide na transmissão de bens móveis ou imóveis decorrentes...

Dita o Código Tributário nacional que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como...

Se um imóvel é vendido, a diferença entre o valor pago na aquisição e o valor da venda, caso seja positivo, será base cálculo para...

A lei 13.777 de 2018 regula o condomínio em multipropriedade, que é quando um bem tem vários proprietários e cada um deles possui direito...

Quando o patrimônio de uma pessoa é negativo (mais dívidas do que bens pra pagar) e ela mesmo assim faz alienações se tornando...

A Lei 8009/90 diz que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo...

Em um julgado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, o desembargador relator ressaltou que não tendo havido a ocupação do bem nem...

Em 2018 foi publicada a Lei nº 13.786, conhecida como “Lei do Distrato” que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do...

Ainda não. O Código Civil dispõe que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição,...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que pode ser feita a penhora de 15% dos rendimentos brutos de devedor com remuneração...

Fique atento ao seu direito! O Superior Tribunal de Justiça entendeu recentemente que sim, veja só: "...Tem-se, assim, que é possível à...

Imagine a seguinte situação: Você fez um contrato de locação de um imóvel e ao se imitir na posse descobriu que nele havia uma plantação...

O Código Civil estabelece que os pais apenas podem administrar os bens imóveis dos menores e aliená-los somente se houver necessidade ou...

Nos contratos em que existe cláusula resolutiva expressa a Comissão de Representantes dos adquirentes ou o incorporador poderão promover...

Na resolução da promessa de compra e venda de lotes podem ser restituídos os valores pagos pelo adquirente e eventuais benfeitorias....

Posso cobrar juros de mora se não tiver um contrato escrito ou não os tiver estipulado para o caso de atraso no pagamento? Sim, pode, por...

Nos contratos de alienação fiduciária de bens imóveis como deve ser feita a notificação para pagamento? A intimação far-se-á pessoalmente...

A APP é regulada pela Lei 12.651/12 (Lei de Proteção Vegetal) e discriminada da seguinte forma no art. 3º, inciso II: II - Área de...

A área de reserva legal também é regulada pela Lei 12.651/12 (Lei de Proteção Vegetal) e discriminada da seguinte forma no art. 3º,...

✔Certidão negativa da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal. Se o vendedor for sócio de uma empresa será necessário requerer as...

É absolutamente indispensável pegar uma cópia da matrícula atualizada porque é nela que constam todas informações sobre o imóvel, por...